TJPA 0816440-71.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0816440-71.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA TERCEIRO INTERESSADO: WODMERSON LIRA LEAL (ROGÉRIO CORRÊA BORGES – OAB/PA 13.795) PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 2000397-02.2023.8.14.0051 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO…
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