TJPA 0007862-64.2019.8.14.0010
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito que pretende a reforma da sentença que pronunciou o réu pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível desclassificar o delito de…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032637-22.2014.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: Belém – PA AGRAVANTES: Casa Pauxis Comércio Ltda.…