TJPA 0814322-88.2024.8.14.0000
PROCESSUAL3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814322-88.2024.8.14.0000 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: JACIARA FERREIRA LOPES AGRAVADO: HEVERTON WILLIAM SOUZA LEOCÁDIO PROCURADORA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA MELO RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO ______________________________________________ EMENTA: PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PORTE DE ARMA. POLICIAL MILITAR.…
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