TJPA 0803329-10.2025.8.14.0401
PROCESSUALPROCESSO ApCrim n.º: 0803329-10.2025.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: SUZANA NAZARÉ PEREIRA SILVA CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.…
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