TJPA 0000131-74.2009.8.14.0072

APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §1º, DO CP – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PROVIMENTO – JUDICIUM EM DESACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A UM NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 593, §3°, DO CPP. A decisão proferida pelo Conselho de Sentença que condenou José de Jesus Júnior pelo crime de homicídio privilegiado é…