TJPA 0003546-61.2019.8.14.0057
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FURTO SIMPLES) C/C ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA SEMIABERTO.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o r…
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