TJPA 0006380-61.2019.8.14.0049
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou a ré à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 196 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se…
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PROCESSO N°: 0021527-36.2008.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE:IVANISE DE NAZARE PIMENTEL APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. (2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA M…