TJPA 0072297-57.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE SEQUELA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por segurado da Previdência Social visando à reimplantação de benefício de auxílio-doença acidentário ou sua conversão em auxílio-acidente, alegando persistência de incapacidade laborativa parcial decorrente de acidente típico de trabalho, com fratura e sequelas no…
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TJPA 0801096-04.2022.8.14.0059
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. ART. 367 DO CPP. REGULAR INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. CRIME OMIS…