TJPA 0800661-13.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ADVOGADO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 24, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu o agravante do polo ativo da ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a pretensão de requerer honorários advocatícios deveria ser realizada em…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. DENEGA…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS AUTORIZADAS E NÃO REALIZADAS. PES…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DISTINGUISHING DO…