TJPA 0002269-74.2017.8.14.0026
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACSs) E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACEs). PAGAMENTO INDEVIDO. FINALIDADE DIVERSA DADA PELA LEGISLAÇÃO PARA TAL INCENTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Insurgem-se os Agravantes contra…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000747-72.2014.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MERO AUMENTO DE RENDA INSUFICIENTE.…
TJPA 0805170-68.2022.8.14.0070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0805170-68.2022.8.14.0070 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA APELANTE: MANOEL JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: FELIPE SERIQUE DA C…
TJPA 0801577-70.2021.8.14.0133
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.…
TJPA 0803412-54.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. LEI Nº 14.768/2023. NATUREZA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTROLE JU…