TJPA 0805170-68.2022.8.14.0070
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0805170-68.2022.8.14.0070 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA APELANTE: MANOEL JOSE DA COSTA SILVA ADVOGADO: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO - OAB/PA 25.732 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FRANCISCO EDSON LOPES DA ROCHA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE MILITARES C/C…
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