TJPA 0801577-70.2021.8.14.0133
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Marituba contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IASEP. USO OFF-LABEL. DECISÃO MANTIDA. RECUSA ABUSIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL…
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APELAÇÕES PENAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE E…
TJPA 0805683-68.2018.8.14.0040
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO ILEGAL SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMBARGANTE. R…