TJPA 0816046-64.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0816046-64.2023.8.14.0000 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. PAGAMENTO DE CIRURGIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA NAS CONTAS DE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO…
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