TJPA 0819502-22.2023.8.14.0000
PROCESSUAL1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0819502-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARCARENA PROCURADOR MUNICIPAL: JOSÉ QUINTINO DE C. LEÃO JUNIOR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADA: R.M.D.S.C. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO PARA ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E…
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PROCESSO Nº 0807394-58.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: IORAN CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADOS: RAMON BARBOSA DA CRUZ E SHEILA COSTA SANTOS) PROCURADOR DE JU…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, II E V, E §2ºA, I, (PRIMEIRA VÍTIMA), E ART. 157, §2º, II, E §2º-A, INCISO I, (SEGUNDA VÍTIMA), C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO…
TJPA 0000162-12.2008.8.14.0046
APELAÇÃO PENAL MINISTERIAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 1) PEDIDO CONDENATÓRIO – PRESENÇA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PROCEDÊNCIA. Materialidade e…
TJPA 0000185-12.2013.8.14.0036
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECLARAÇÃO, DE OF…