TJPA 0807394-58.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0807394-58.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: IORAN CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADOS: RAMON BARBOSA DA CRUZ E SHEILA COSTA SANTOS) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO –…
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TJPA 0812458-83.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812458-83.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: ANA CELIA DO NASCIMENTO MORAIS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PRO…