TJPA 0823633-35.2022.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, II E V, E §2ºA, I, (PRIMEIRA VÍTIMA), E ART. 157, §2º, II, E §2º-A, INCISO I, (SEGUNDA VÍTIMA), C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (NO CASO, FIRME E COESO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS). PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso, o apelante foi…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO PLEITO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. VERBA SALARIAL NÃO PAGA. ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PRO…
TJPA 0019002-52.2006.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENSÃO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. ART. 77º DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/85. PRELIMINAR DE ILEGITIM…
TJPA 0006246-34.2020.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI 11. 343/2006. EM RECURSOS APARTADOS, PLEITEIAM OS APELANTES ALESSANDRA E ELIAS POR SUAS ABSOLVIÇÕES SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCI…
TJPA 0003482-37.2017.8.14.0052
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140, §3º E 147 DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO ÀS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…