TJPA 0000162-12.2008.8.14.0046
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL MINISTERIAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 1) PEDIDO CONDENATÓRIO – PRESENÇA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de apresentação e Apreensão; Laudo Toxicológico Definitivo; e depoimentos testemunhais prestados em sede administrativa e em juízo. 2) DOSIMETRIA EFETUADA PARA CADA RECORRIDO. Analisadas as circunstâncias judiciais do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003302-28.2015.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA SEM PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A…
TJPA 0017686-91.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA SOBRE OS BENS DO AGRAVANTE. PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INI…
TJPA 0800726-21.2021.8.14.0007
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA QUANTO À RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE À INEXISTÊ…
TJPA 0808183-28.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc.…