TJPA 0000185-12.2013.8.14.0036
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DO ECA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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