TJPA 0818177-12.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO N° 0818177-12.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARCOS VENICIOS GOMES RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de…
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