TJPA 0800335-38.2024.8.14.0144
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Quatipuru contra sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por servidora pública municipal, reconhecendo o direito à progressão funcional vertical nos termos da Lei Municipal nº 107/2006, com pagamento dos valores…
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Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Infração instantânea.…
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