TJPA 0002007-22.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS SEM COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO. INÉRCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APESAR DE REITERADAS INTIMAÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença proferida na segunda fase da ação de prestação de contas ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que reconheceu a omissão na prestação de contas de recursos públicos…
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