TJPA 0003624-24.2016.8.14.0069
PENALAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 11, CAPUT E INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - ENQUADRAMENTO DA ATUAÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 11 DA LIA - REVOGAÇÃO DA NORMA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS. 1. A Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002542-26.2017.8.14.0035
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A LEGÍTIMA DEFESA SE CONSTITUI NA CONDUTA DO AGENTE QUE REAGE A AGRESSÃO OU AMEAÇA DE AGRESSÃO, SENDO RE…
TJPA 0003256-75.2014.8.14.0201
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º 0003256-75.2014.8.14.0201 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM RECORRENTE: ROGÉRIO REIS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ARMANDO AQUINO ARAUJO J…
TJPA 0007163-84.2017.8.14.0029
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, C/C ART. 147, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE…
TJPA 0802533-58.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0802533-58.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBL…