TJPA 0814144-76.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0005269-63.2017.8.14.0000. IMPETRANTE: DANILO DOS REIS MACEDO. PACIENTE: WELLINGTON DE JESUS SANTOS. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, DO CPB. NULIDADE DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO RELATA QUALQUER PROVA TÉCNICA OU PERICIAL, NEM PREENCHE SEUS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS ESTADOS. CONT…
TJPA 0800238-50.2023.8.14.0022
Processo nº: 0800238-50.2023.8.14.0022 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ARIANA PEREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRA…
TJPA 0803880-92.2026.8.14.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO FUN…
TJPA 0802960-21.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO. PERDA DO OBJETO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL…