TJPA 0815559-94.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CP. PACIENTE QUE, EM TESE, PRATICOU CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENDO SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O FATO, SENDO CAPTURADO NO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO PELA CUSTÓDIA QUE RECONHECEU PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO…
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APELAÇÃO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA. ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA INVIÁVEL. CARÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – As provas produzidas nos…
TJPA 0803042-04.2021.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO A POSTERIORI, COM CONTRADITÓRIO GARANTIDO, CORROBORANDO AS DE…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CP (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO) INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFA…