TJPA 0007784-22.2018.8.14.0005
PENALProcesso nº. 0007784-22.2018.8.14.0005 Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelantes: André Luiz Martins e outros Apelado: Estado do Pará Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.827/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.827/06 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTE E.…
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