TJPA 0005814-81.2019.8.14.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDEB. CONSELHO. REPRESENTANTE DE PROFESSORES E SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS. INDICAÇÃO DEVE SER REALIZADA PELAS ENTIDADES SINDICAIS DAS CATEGORIAS. LEI Nº 14.113/2020. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, é…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0819819-49.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0819819-49.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: M…
TJPA 0803036-78.2018.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0803036-78.2018.8.14.0015 RECORRENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAM…
TJPA 0013435-62.2016.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013435-62.2016.8.14.0051 ORIGEM: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM APELANTE: ANTÔNIO ARI DE AQUINO ADVOGADO: ESEQUI…
TJPA 0007755-22.2013.8.14.0045
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0007755-22.2013.814.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: FREDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: CLIDEAN…