TJPA 0803036-78.2018.8.14.0015
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0803036-78.2018.8.14.0015 RECORRENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PE…
TJPA 0007821-96.2016.8.14.0012
ACÓRDÃO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0007821-96.2016.8.14.0012 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DE CAMETÁ/PA APELANTE: BRENO DO CARMO VIEIRA DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA: LARISSE CAMPELO MESSIAS APELADO: MINISTÉ…
TJPA 0805319-46.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO E PREFEITO DE ORIXIMINÁ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MARCHANTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO FRIGORÍFICO MUNICIPAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A VEDAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE. G…
TJPA 0097914-54.2015.8.14.0105
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL – TRÊS VÍTIMAS (ART. 302, §1º, III E IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 70 DO CPB). PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES 1. DO…