TJPA 0013435-62.2016.8.14.0051
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013435-62.2016.8.14.0051 ORIGEM: VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM APELANTE: ANTÔNIO ARI DE AQUINO ADVOGADO: ESEQUIEL AQUINO DE AZEVEDO – OAB/PA 14587 APELADO: MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: DIEGO BELCHIOR FERREIRA SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.…
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