TJPA 0002625-34.2020.8.14.0133
PENALACÓRDÃO N.: APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0002625-34.2020.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: Marituba (3ª Vara Criminal) APELANTE: Leonardo Loran Silva Alves (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA ABORDAGEM POLICIAL E MEDIANTE ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO. Abordagem e revista pessoal que…
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