TJPA 0815071-19.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0815071-19.2023.8.14.0040 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA RECORRENTE: FLÁVIO MARCÍLIO DE SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA EM LAUDO…
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