TJPA 0000178-76.2014.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no art. 40,…
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