TJPA 0004745-21.2018.8.14.0036
PENALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2012. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 662/2019. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS OBSTANDO A APLICAÇÃO DA NORMA NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FORA SANCIONADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 1°, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90. DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INEPCIA DA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA E PRECLUSÃO. FEITO SENTENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. NUL…
TJPA 0804246-55.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL – Apelante ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE LUZ No valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) POR PARTE DA APELADA, A TÚTULO DE AJUSTE DE FATURAMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPRO…
TJPA 0801705-28.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL E APLI…
TJPA 0005334-76.2013.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 121, §2°, I E IV, DO CP – PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO – APELANTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A P…