TJPA 0801705-28.2022.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando os depoimentos e provas, entendo que se mostram suficientes para embasar o…
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PROCESSO ApCrim N.º 0815179-32.2023.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: CARLOS ANDREI PEREIRA LOPES APELANTE: MATEUS SANTOS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA…