TJPA 0804246-55.2019.8.14.0040
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – Apelante ALEGA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE LUZ No valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) POR PARTE DA APELADA, A TÚTULO DE AJUSTE DE FATURAMENTO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – Magistrado é o destinatário final da prova – não é obrigado a determinar a realização de todas as provas requestadas pela apelante, ainda que se trate de prova pericial – FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O DECISUM – precedentes do stj – quanto ao mérito, não…
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