TJPA 0016550-41.2017.8.14.0024

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 90 DO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA EMPREENDER O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 85, §§ 2º, 3º e 6º c/c art. 90, todos do CPC, não deixam dúvida acerca da necessidade de arbitramento nas hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, inclusive quando…