TJPA 0802177-80.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO E PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL FORAM CORRETAMENTE SEGUIDOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante alega tão somente a deserção do recurso de Apelação, sustentando que o preparo foi pago a menor, tendo como base o valor da causa de R$ 26.768,92 (vinte seis mil, setecentos e noventa e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814673-27.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES RELEVANTES. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONH…
TJPA 0808633-63.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0808633-63.2024.8.14.0000 AUTORES: ERALDO ALBUQUERQUE DE CARVALHO, MARIO ITIYA VIEIRA KOBAYASHI, ELIAS MORAIS CATIVO, ROGÉRIO R…
TJPA 0802465-93.2022.8.14.0136
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEFINIÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. SERVIÇO DE LIMPEZA TÉCNICA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS MEDIANTE JATEAMENTO COM GELO SECO. ENQUAD…
TJPA 0802158-19.2023.8.14.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM COMARCA SEM UNIDADE INSTALADA. PRAZO RE…