TJPA 0822942-64.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822942-64.2021.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV EMBARGADO: JOSÉ MARIA MOREIRA SILVA EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 17498036 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE CONSIDERAÇÕES REFERENTES À LC 101/2000 E ART. 195, §5º DA CF/88. INEXISTENTES.…
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