TJPA 0001235-98.2015.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO (CNR). APLICAÇÃO DO IRDR N. 0801251-63.2017.8.14.000 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) NÃO FOI CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO AUTORAL FOI APENAS PARA O REFATURAMENTO E…
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TJPA 0800933-95.2022.8.14.0003
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 08000933-95.2022.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALENQUER/PA APELANTE: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: HINDEMBURGO DE MOURA JU…
TJPA 0006424-73.2020.8.14.0040
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTR…
TJPA 0854419-13.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL: MULTA ART. 1.021, §4º DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DA DAMANDADA:…
TJPA 0009816-73.2018.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º, INCISO I, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL…