TJPA 0006424-73.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de…
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Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Infrações de trânsito. Veículo com placa clonada. Licenciamento sem pagamento de multas fraudulentas. Alegada contrad…
TJPA 0000580-10.2008.8.14.0026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO…
TJPA 0824816-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CON…
TJPA 0800699-42.2022.8.14.0059
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…