TJPA 0854419-13.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL: MULTA ART. 1.021, §4º DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DA DAMANDADA: OMISSÃO QUANTO À QUESTÕES INERENTES AO PREPARO RECURAL A ENSEJAR A DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante entendimento dominante do C.…
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TJPA 0821043-22.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ANTECIPAÇÃO DE DATA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NO…
TJPA 0819118-88.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de sus…
TJPA 0091520-93.2013.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0091520-93.2013.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGA…
TJPA 0800336-22.2022.8.14.0070
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TRÁ…