TJPA 0800933-95.2022.8.14.0003
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 08000933-95.2022.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ALENQUER/PA APELANTE: ADENILSON RODRIGUES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: HINDEMBURGO DE MOURA JUNIOR APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 155, §4º, I C/C 69 DO CÓDIGO PENAL). 1. DO REDIRECIONAMENTO DA PENA-BASE…
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