TJPA 0009816-73.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º, INCISO I, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA EM DEFINTIVO: IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese vertente, observei que o juízo sentenciante se reportou aos elementos de prova disponíveis nos autos para indicar a valoração dos vetores judiciais do artigo 59 do Código Penal,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800360-83.2021.8.14.0038
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DE TEMPO INTEGRAL. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS SEM A DESINVESTIDURA. ATO ILEGAL. DIREITO AO R…
TJPA 0471635-23.2016.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA C…
TJPA 0819087-77.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VISANDO À SUSPENSÃO EM ÂMBITO NACIONAL DOS FEITOS QUE TRATEM SOBRE A MATÉRIA. PISO…
TJPA 0018091-62.2016.8.14.0051
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO. VICIO CONFIGURADO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm…