TJPA 0000049-26.2005.8.14.0026
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO…
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PROCESSO ApCrim Nº 0802971-16.2023.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM APELANTES: MATHEUS ALVES DOS SANTOS E ADMILSON PANTOJA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉR…
TJPA 0839142-83.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA PRETENDIDA. NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA…
TJPA 0803309-81.2021.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CPB. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS POLICIAI…
TJPA 0037093-54.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRIGENTES. 1.Trata-se de embargos de…