TJPA 0800739-72.2022.8.14.0043
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL. REJEITADA. MÉRITO. (2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. ACUSADO NÃO USUÁRIO DE DROGAS. (4) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. IMPROCEDENTE. CABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE…
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“EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERIGO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO QUE ELE FOI CONCRETAMENTE AMEAÇADO, AINDA QUE NÃO TENHA CHE…