TJPA 0800152-58.2020.8.14.0063
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL (LEI MUNICIPAL N.º 10/1980). DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DA LICENÇA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0002864-45.2013.8.14.0016
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU SIMPLES. RÉU EM ESTADO DE FORTE EMOÇÃO. FRAGILIDADE PROBA…
TJPA 0006996-70.2019.8.14.0070
ementa: direito penal. apelação criminal. lesão corporal no âmbito de violência doméstica. prescrição da pretensão punitiva retroativa. pena inferior a 1 ano. lapso superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a s…
TJPA 0800146-36.2023.8.14.0131
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cri…
TJPA 0800764-65.2024.8.14.0027
ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. furto simples. detração penal. extinção de punibilidade. impossibilidade. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Públ…