TJPA 0804586-85.2020.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS LASTREADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVADO POR SE TRATAR NÃO APENAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA, MAS, PRINCIPALMENTE POR SER O MENTOR DA FRAUDE E O ORGANIZADOR DA AÇÃO CRIMINOSA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO CONFORME APURADO NA RESPECTIVA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0103956-16.2015.8.14.0301
(10) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
TJPA 0800390-77.2022.8.14.0008
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO…
TJPA 0805075-15.2026.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0805075-15.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: THALLES WBLENDSOM MENDES DA CONCEIÇÃO IMPETRANTE: OTÁVIO MIRANDA CUNHA (OAB/PA 22028) IMPETRA…
TJPA 0814585-97.2024.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão da 2ª Turma…