TJPA 0813847-06.2022.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS. 1) DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DA LEI. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. APLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. As circunstâncias judiciais não foram valoradas de forma escorreita pelo Julgador, estando a dosimetria operada em latente afronta ao disposto no art. 59 do CP, c/c art. 5º, inciso XLVI e art. 93, inciso IX, ambos da CF/88, cabendo a…
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