TJPA 0014621-56.2019.8.14.0006
PENALSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0014621-56.2019.0006 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PA APELANTE: ANDREIA CRISTINA PARENTE MAIA DEFENSORA PÚBLICA: PAULA MICHELLY MELO DE BRITO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE APLICADA. TESE REJEITADA Observa-se no presente caso,…
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TJPA 0817086-76.2022.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0817086-76.2022.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: RONEI PEREIRA GUIMARÃES DEFENSORIA PÚBLICA: AMELIA…