TJPA 0009345-44.2019.8.14.0006
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 0009345-44.2019.8.14.0006 APELANTE: VALDIR ROSA DE SOUZA (DEF. PÚBLICO FRANCISCO ROBÉRIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA - 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA CAPITULAÇÃO: Art. 33, lei 11.343/06 (Tráfico de entorpecentes) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADORA REVISORA: EVA DO AMARAL COELHO…
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