TJPA 0809893-15.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE. 1) Nos termos do art. 63 do CP, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 2) Se a condenação definitiva por fato anterior ao crime constante da denúncia teve seu trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa,…
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TJPA 0817199-35.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0817199-35.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: MAÍRA AIMÉE SILVA DE QUEIROZ – OAB/PA 28.012 PACIENTE: ANDERSON RAMOS CORR…
TJPA 0816984-59.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0816984-59.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: WALDIZA VIANA TEIXEIRA – OAB/PA 19.799 PACIENTES: LUCIANO GOMES ROSA AUTORIDADE COATORA: 2ª VARA…
TJPA 0806764-81.2023.8.14.0006
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO…